1. Aceitação
Estes Termos e Condições regulam a contratação do serviço digital de registro de dispositivos e entrega de arquivos de assinatura e provisionamento para dispositivos Apple oferecido pela CERTLIUM.
Antes de realizar o pagamento, o Cliente deve ler este documento integralmente. A contratação do serviço, o envio do UDID e a realização do pagamento constituem aceitação destes Termos e Condições.
O Cliente declara ter verificado o dispositivo, o UDID, o plano escolhido, o preço, o período de garantia e as condições de cancelamento antes de confirmar a compra.
2. Descrição do serviço
O serviço inclui o registro do UDID informado pelo Cliente e a entrega dos arquivos correspondentes, normalmente nos formatos .p12 e .mobileprovision, para permitir a instalação de aplicativos compatíveis em um dispositivo Apple.
O serviço é totalmente digital e personalizado para o UDID informado.
Cada compra corresponde a um único dispositivo e a um único UDID, salvo quando a oferta indicar expressamente outra condição.
O serviço não inclui:
- produtos físicos;
- uma conta Apple Developer;
- acesso à conta utilizada para emitir os arquivos;
- aplicativos;
- suporte para aplicativos de terceiros;
- garantia de compatibilidade com todos os aplicativos, dispositivos ou versões do iOS ou iPadOS.
O serviço é independente e não é patrocinado, autorizado, administrado nem endossado pela Apple Inc.
3. Natureza e validade dos certificados
A duração efetiva de cada certificado individual depende da data de emissão, da data de expiração, da continuidade da conta emissora, de decisões da Apple e de outros fatores fora do controle da CERTLIUM.
A Apple pode revogar, suspender, invalidar ou modificar o funcionamento de um certificado a qualquer momento.
Um certificado individual pode expirar ou ser revogado antes do término do período de garantia contratado.
Portanto, a quantidade de dias anunciada para cada plano representa um período de cobertura comercial e substituição, e não uma promessa de que o mesmo certificado individual permanecerá ativo durante todo esse prazo.
Quando aplicável ao plano contratado, uma revogação será tratada por meio da substituição do certificado e não por reembolso.
4. Planos e garantia
4.1 Plano Zero
O Plano Zero não inclui garantia nem substituição após a ativação e a entrega iniciais.
A entrega somente poderá ser corrigida quando os arquivos fornecidos pela CERTLIUM estiverem incorretos ou não corresponderem ao UDID corretamente informado pelo Cliente.
Revogações ocorridas após a entrega não são cobertas por este plano.
4.2 Plano Básico
O Plano Básico inclui garantia de 30 dias corridos, contados a partir da data da primeira ativação.
Durante esse período, a CERTLIUM fornecerá as substituições necessárias para o mesmo dispositivo e o mesmo UDID, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas neste documento.
4.3 Plano Premium
O Plano Premium inclui garantia de 300 dias corridos, contados a partir da data da primeira ativação.
Durante esse período, a CERTLIUM fornecerá as substituições necessárias para o mesmo dispositivo e o mesmo UDID, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas neste documento.
4.4 Certificado PERMANENTE
O produto comercializado como PERMANENTE inclui uma garantia comercial de 999 dias corridos, contados a partir da data da primeira ativação.
A denominação “PERMANENTE” é o nome comercial do plano e não significa que qualquer certificado individual seja tecnicamente perpétuo, irrevogável ou ilimitado.
Como a validade técnica de um certificado individual pode ser menor que o período total de garantia, a CERTLIUM fornecerá, sem custo adicional, os certificados de substituição necessários para manter a cobertura do mesmo dispositivo e do mesmo UDID até completar o período de 999 dias.
O período de 999 dias não reinicia, não se estende e não se renova a cada substituição. Todos os certificados entregues fazem parte de um único período de garantia, cuja data de término é calculada a partir da primeira ativação.
A cobertura termina quando os 999 dias forem completados, ainda que o último certificado entregue continue ativo após essa data.
5. Alcance e condições da garantia
A garantia consiste exclusivamente na possibilidade de receber um certificado de substituição para o mesmo dispositivo e o mesmo UDID durante o período correspondente ao plano contratado.
Para solicitar uma substituição, o Cliente deve:
- entrar em contato com a CERTLIUM por um canal oficial;
- fornecer as informações necessárias para identificar a compra;
- manter o mesmo dispositivo e o mesmo UDID;
- não ter compartilhado, revendido, publicado ou vazado os arquivos entregues;
- não ter utilizado o serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- colaborar com as verificações razoáveis necessárias para diagnosticar o problema.
A garantia não cobre:
- erros no UDID fornecido pelo Cliente;
- troca, perda, venda, furto, roubo ou substituição do dispositivo;
- incompatibilidade com um aplicativo específico;
- modificações no sistema ou no dispositivo que afetem o funcionamento do serviço;
- uso incorreto dos arquivos;
- descumprimento das instruções fornecidas;
- problemas causados por aplicativos ou serviços de terceiros;
- descumprimento destes Termos e Condições;
- revogações ocorridas fora do período de garantia.
As substituições estão sujeitas à disponibilidade técnica, prazos de processamento, verificações e continuidade operacional do serviço.
A CERTLIUM não garante que uma substituição seja imediata nem que não exista uma interrupção temporária entre uma revogação e a entrega do novo certificado.
6. Uso permitido
Os arquivos são entregues exclusivamente para uso pessoal do Cliente no dispositivo registrado.
Não é permitido:
- revender, sublicenciar ou comercializar os arquivos;
- compartilhar, publicar ou distribuir os arquivos;
- utilizá-los em um dispositivo diferente do registrado;
- tentar transferi-los para outro UDID;
- utilizá-los para fraude, malware, pirataria ou atividades ilícitas;
- violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
- realizar qualquer ação que possa comprometer a conta emissora, o certificado ou a continuidade do serviço.
O descumprimento desta seção poderá resultar na suspensão imediata do suporte, cancelamento da garantia e, quando tecnicamente possível, revogação ou desativação do certificado.
7. Preço e pagamento
O preço, a moeda, o plano contratado e a forma de pagamento serão informados antes da confirmação da compra.
O pagamento deve ser realizado antecipadamente por uma das formas habilitadas pela CERTLIUM.
A compra não será considerada confirmada até que o pagamento tenha sido recebido e validado.
Antes de realizar o pagamento, o Cliente é responsável por confirmar:
- que o UDID está correto;
- que corresponde ao dispositivo que deseja registrar;
- que o plano escolhido é adequado;
- que compreende o alcance da garantia;
- que compreende as condições de cancelamento e reembolso.
Taxas, impostos, conversões cambiais ou outros encargos aplicados por bancos, emissores de cartão ou processadores de pagamento poderão ficar a cargo do Cliente, quando aplicável.
8. Ativação e entrega
A entrega será realizada por bot, link, e-mail, Telegram ou outro canal oficial indicado pela CERTLIUM.
A ativação começará após o recebimento e a validação do pagamento, do UDID e das demais informações necessárias.
Os prazos informados são estimativas e podem ser afetados por verificações, manutenção, disponibilidade técnica, atrasos da CERTLIUM, ocorrências relacionadas à Apple ou outros fatores externos.
O serviço será considerado entregue quando o Cliente receber acesso aos arquivos correspondentes ao UDID informado.
O fato de o Cliente não baixar, instalar ou utilizar os arquivos não significa que o serviço não tenha sido entregue e não gera direito a reembolso.
O Cliente deverá informar qualquer arquivo incorreto ou problema de entrega dentro de um prazo razoável após o recebimento.
9. Cancelamentos e reembolsos
O serviço oferecido pela CERTLIUM é totalmente digital, personalizado e irreversível. Cada compra é processada exclusivamente para o UDID informado pelo Cliente e não pode ser reutilizada, transferida ou atribuída a outro dispositivo.
Após o recebimento do pagamento e o início do registro do UDID, o serviço será considerado em execução e a compra será definitiva.
Não serão aceitos cancelamentos, devoluções ou reembolsos após o início do processo de registro, independentemente de o Cliente:
- decidir não utilizar o certificado;
- solicitar o cancelamento da compra;
- trocar, vender, perder ou substituir o dispositivo;
- fornecer um UDID incorreto;
- não baixar ou instalar os arquivos;
- descobrir que um aplicativo específico não é compatível;
- sofrer uma revogação coberta pela garantia;
- descumprir as instruções ou estes Termos e Condições.
Quando uma revogação estiver coberta pelo plano contratado, a única solução aplicável será a substituição do certificado conforme a garantia correspondente, e não a devolução do valor pago.
Um reembolso somente será realizado quando a CERTLIUM não conseguir concluir o registro nem entregar um certificado funcional por causa exclusivamente atribuível à CERTLIUM, e também não puder oferecer uma substituição ou solução equivalente.
Um atraso na ativação ou em uma substituição não dará automaticamente direito a reembolso quando o serviço continuar tecnicamente possível e ainda estiver em processamento.
10. Chargebacks e disputas de pagamento
Antes de iniciar um chargeback ou disputa de pagamento, o Cliente deverá entrar em contato com a CERTLIUM por um canal oficial e permitir a análise do caso.
O Cliente deverá fornecer as informações necessárias para verificar a compra, o dispositivo, o UDID, a entrega e qualquer problema alegado.
A abertura de um chargeback infundado, fraudulento, duplicado ou realizado de má-fé poderá resultar em:
- suspensão imediata do suporte;
- cancelamento da garantia;
- revogação ou desativação do certificado, quando tecnicamente possível;
- bloqueio do Cliente para compras futuras;
- envio de comprovantes, conversas, registros, dados do UDID, evidências de entrega e demais documentos relevantes ao processador de pagamento.
A existência de uma revogação coberta pela garantia, a incompatibilidade com um aplicativo ou a decisão do Cliente de não utilizar o serviço não constituem, por si só, falta de entrega.
Se o processador de pagamento reter, reverter ou devolver o valor de uma operação, a CERTLIUM poderá suspender o serviço e a garantia associados até que a disputa seja definitivamente resolvida.
11. Suporte
O suporte inclui:
- dúvidas relacionadas à ativação;
- acesso e download dos arquivos;
- instruções gerais de instalação;
- correção de erros de entrega atribuíveis à CERTLIUM;
- substituições incluídas na garantia contratada.
O suporte não inclui:
- configuração completa do dispositivo;
- suporte técnico para aplicativos de terceiros;
- solução de problemas internos do iOS ou iPadOS;
- garantia de funcionamento de um aplicativo específico;
- modificações, jailbreak, desenvolvimento de aplicativos ou assistência avançada não incluída expressamente na oferta.
Horário habitual de atendimento, GMT-3:
- segunda a sexta-feira: das 18:00 às 22:00;
- sábados, domingos e feriados: sujeito à disponibilidade.
Os horários informados não constituem promessa de resposta ou resolução imediata.
12. Dependência da Apple e de terceiros
A CERTLIUM não controla decisões, sistemas, contas, políticas, restrições, interrupções, verificações ou revogações realizadas pela Apple.
A CERTLIUM também não controla o funcionamento, a continuidade, a compatibilidade ou as políticas de aplicativos, sistemas operacionais, serviços de instalação, processadores de pagamento ou outros serviços de terceiros.
A Apple pode modificar seus sistemas, políticas ou mecanismos de assinatura sem aviso prévio, o que poderá afetar temporária ou permanentemente o serviço.
Quando o plano contratado incluir garantia e o problema estiver coberto, a CERTLIUM aplicará o procedimento de substituição estabelecido neste documento.
13. Limitação de responsabilidade
O Cliente utiliza os arquivos e quaisquer aplicativos instalados por sua própria conta e risco.
A CERTLIUM não será responsável por:
- danos indiretos;
- perda de dados;
- perda de aplicativos ou configurações;
- perda de lucros ou receitas;
- interrupção de negócios ou atividades;
- incompatibilidades de aplicativos;
- decisões ou ações tomadas pela Apple;
- falhas de serviços de terceiros;
- uso indevido dos arquivos;
- consequências decorrentes de aplicativos instalados pelo Cliente.
Quando houver responsabilidade, a responsabilidade total da CERTLIUM ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela compra diretamente relacionada à reclamação.
A garantia contratada é a única solução aplicável a uma revogação coberta e não inclui compensação adicional, extensão automática do período de garantia ou reembolso do valor da compra.
14. Privacidade e tratamento de dados
A CERTLIUM poderá coletar e tratar somente as informações necessárias para processar a compra e prestar o serviço, incluindo:
- UDID;
- nome ou identificador do Cliente;
- informações de contato;
- plano contratado;
- informações e comprovantes de pagamento;
- registros de ativação e entrega;
- conversas e solicitações de suporte;
- informações necessárias para prevenir fraudes e defender disputas de pagamento.
Essas informações poderão ser utilizadas para:
- verificar e processar compras;
- registrar dispositivos;
- entregar certificados;
- gerenciar garantias e substituições;
- fornecer suporte;
- prevenir fraudes;
- manter evidências da transação;
- responder a chargebacks ou disputas;
- cumprir obrigações operacionais ou legais.
As informações poderão ser compartilhadas com provedores de tecnologia, processadores de pagamento ou outros terceiros quando necessário para executar o serviço, prevenir fraudes ou defender uma transação.
A CERTLIUM não venderá as informações pessoais do Cliente a terceiros.
O Cliente poderá solicitar a correção ou exclusão de suas informações pelos canais oficiais, desde que sua retenção não seja necessária para manter a cobertura da garantia, prevenir fraudes, defender uma disputa ou cumprir uma obrigação aplicável.
15. Suspensão ou cancelamento do serviço
A CERTLIUM poderá suspender o suporte, cancelar a garantia, recusar compras futuras ou revogar o certificado, quando tecnicamente possível, se o Cliente:
- descumprir estes Termos e Condições;
- compartilhar, vender ou vazar os arquivos;
- utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilícitos;
- tentar enganar a CERTLIUM;
- fornecer informações falsas;
- iniciar chargebacks fraudulentos ou abusivos;
- fizer ameaças, praticar assédio ou adotar conduta abusiva contra a CERTLIUM ou em seus canais de atendimento;
- colocar em risco a continuidade do serviço, a conta emissora ou outros clientes.
Qualquer suspensão ou cancelamento causado por descumprimento do Cliente não gerará direito a reembolso.
16. Alterações dos termos
Os termos aplicáveis a cada compra serão aqueles publicados e aceitos no momento da transação.
A CERTLIUM poderá modificar estes Termos e Condições para compras futuras a fim de refletir mudanças operacionais, comerciais, técnicas, relacionadas à Apple ou a outros terceiros.
As alterações não reiniciarão nem estenderão períodos de garantia já iniciados.
Quando uma alteração afetar materialmente o funcionamento futuro do serviço, ela poderá ser comunicada pelos canais oficiais.
17. Comunicações oficiais
Comunicações relacionadas a compras, ativações, suporte, garantias e substituições devem ser realizadas pelos canais oficiais indicados pela CERTLIUM.
O Cliente é responsável por fornecer informações de contato corretas e conservar o identificador, comprovante ou outra informação relacionada à compra.
Mensagens enviadas por contas, perfis ou pessoas não identificadas como canais oficiais não vinculam a CERTLIUM.
18. Resolução de disputas
As partes tentarão resolver qualquer divergência por meio de comunicação direta e análise das informações disponíveis.
O Cliente deverá fornecer as informações necessárias para identificar a compra e permitir que a CERTLIUM analise o caso.
A falta de resposta do Cliente, a recusa em fornecer informações ou a impossibilidade de verificar a compra poderá impedir a prestação de suporte ou a aplicação da garantia.
19. Contato
Canal público: @certlium
Pedidos e suporte: @boierito
O Cliente deve esclarecer qualquer dúvida sobre o plano, compatibilidade, prazo de entrega, garantia ou condições do serviço antes de realizar o pagamento.